Resposta rápida: para cumprir o PMOC (Lei 13.589/2018), o contrato de manutenção de ar-condicionado deve listar cada equipamento atendido, nomear o responsável técnico habilitado com ART, fixar a periodicidade, exigir evidência de cada execução, prever análises de qualidade do ar, prazos de atendimento, regras de peças, relatório mensal, guarda dos documentos, multas e a transição ao fim do contrato.
Resumo
- A Lei 13.589/2018 obriga o PMOC em edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente.
- A obrigação continua sendo do proprietário, locatário ou preposto. O contrato transfere a execução, não a responsabilidade.
- O contrato deve anexar o PMOC e o inventário de equipamentos, em vez de descrever o serviço de forma genérica.
- Toda tarefa do plano precisa gerar um registro com data, executante e evidência. Sem registro, para a fiscalização, a tarefa não existiu.
- Amarre pagamento, glosa e multa a indicadores objetivos: preventivas executadas com evidência e prazo de atendimento.
- Preveja a transição: no fim do contrato, o PMOC, o histórico e os laudos ficam com o cliente.
Este texto é orientação técnica para montar e fiscalizar o contrato. Não é parecer jurídico: revise a minuta com o jurídico da sua empresa.
O que é o PMOC e para que serve?
PMOC é o Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de climatização. Ele serve para manter o ar interior em condições seguras para quem ocupa o ambiente, com tarefas programadas de limpeza, inspeção e controle.
A Lei 13.589/2018 tornou o plano obrigatório em edifícios de uso público e coletivo que têm ambientes climatizados artificialmente. Na indústria, isso costuma incluir prédio administrativo, refeitório, ambulatório, auditório e salas de controle. O tema também tem como referências a Portaria MS 3.523/1998, que trouxe o regulamento técnico e o modelo de plano, e, para os parâmetros de qualidade do ar interior, a ABNT NBR 17037:2023, que passou a ser a referência depois que a Anvisa revogou a RE 9/2003 em 2024. O guia sobre PMOC detalha essa mudança.
Em refrigeração, a sigla vale para a climatização de ambientes; câmaras frias e túneis de congelamento são refrigeração de processo e costumam ter plano próprio. Quem precisa, quem assina e o que o plano contém está no guia completo sobre PMOC, e a definição curta, no verbete PMOC do glossário. Aqui o foco é o contrato.
Planilha PMOC grátis (Excel). Equipamentos, plano de atividades, cronograma anual e registro de execução. Base: Lei 13.589/2018.
Quem responde pelo PMOC: a empresa ou a terceirizada?
Responde a empresa que ocupa ou é dona do edifício. A terceirizada executa o plano e o responsável técnico responde tecnicamente por ele, mas quem recebe a vigilância sanitária é o cliente.
Por isso o contrato precisa dar ao cliente meios de provar, a qualquer momento, que o plano está sendo cumprido. As regras gerais estão no guia de contratos de manutenção terceirizada; abaixo, as cláusulas específicas do PMOC.
Quais cláusulas o contrato de manutenção de ar-condicionado precisa ter?
São 11 cláusulas que respondem à pergunta “o que um contrato de manutenção predial deve incluir para satisfazer o PMOC”. A tabela resume o que escrever e o que cobrar como prova.
| Cláusula | O que escrever | Evidência que o cliente cobra |
|---|---|---|
| 1. Escopo por equipamento | Inventário anexo com TAG, local, tipo, capacidade e área atendida | Inventário revisado a cada inclusão ou baixa |
| 2. Responsável técnico e ART | Nome, registro no conselho, ART vinculada ao contrato | Cópia da ART e comunicação formal em caso de troca |
| 3. Periodicidade | Tarefas e frequências conforme o PMOC anexo | Cronograma anual por equipamento |
| 4. Registros e evidências | Uma OS por tarefa, com data, executante, checklist e foto | OS assinadas e fotos antes e depois |
| 5. Qualidade do ar | Quem contrata o laboratório, frequência e pontos de coleta | Laudos e plano de ação quando houver desvio |
| 6. Prazos de atendimento | Tempo de resposta e de solução por criticidade | Registro de abertura e encerramento de cada chamado |
| 7. Peças e materiais | O que está incluso, o que é cobrado à parte e como aprovar | Orçamento aprovado antes da troca |
| 8. Relatório | Conteúdo mínimo e data de entrega mensal | Relatório com indicadores e pendências |
| 9. Guarda de documentos | Onde ficam, por quanto tempo e de quem são | Acesso do cliente a PMOC, ART, laudos e OS |
| 10. Multas e glosas | Indicadores, metas, cálculo e limite de desconto | Memória de cálculo da medição mensal |
| 11. Transição | Entregas obrigatórias no encerramento | Termo de entrega assinado |
1. Escopo por equipamento
Anexe o inventário, um equipamento por linha: TAG, local, tipo (split, cassete, self-contained, fan coil, chiller), capacidade e ambiente atendido. Splits de salas de controle e de portaria são os que mais ficam fora. Defina como entra e sai equipamento durante a vigência.
2. Responsável técnico habilitado e ART
Nomeie o responsável técnico pelo PMOC e exija a ART (ou o documento equivalente do conselho do profissional) vinculada a este contrato e a este endereço. Exija aviso formal e nova ART quando o responsável mudar.
3. Periodicidade
Não reescreva frequências no contrato. Escreva que as tarefas seguem o PMOC anexo e que mudanças passam por revisão do plano, assinada pelo responsável técnico. Assim, contrato e plano nunca se contradizem.
4. Registros e evidências
É a cláusula mais importante. Cada tarefa gera uma ordem de serviço com data, equipamento, executante, checklist, foto e assinatura, lançada em até 2 dias úteis, por exemplo. O que vale como prova está no guia de evidências para auditoria.
5. Qualidade do ar
Diga quem contrata o laboratório, a frequência, os pontos de coleta e a referência técnica usada. Exija plano de ação, com prazo, quando um resultado sair do valor de referência.
6. Prazos de atendimento
Separe tempo de resposta e tempo de solução, por criticidade: sala de controle e ambulatório não têm o mesmo prazo de um escritório. A lógica está no verbete SLA de atendimento.
7. Peças e materiais
Liste o que está incluso (filtros, produtos de limpeza, pequenos materiais) e o que é cobrado à parte (compressor, placa, motor, fluido refrigerante). Para itens à parte, exija orçamento aprovado por escrito antes da troca.
8. Relatório
Defina o conteúdo mínimo: preventivas previstas e executadas, corretivas, prazos cumpridos, pendências, peças trocadas e recomendações. Vincule a medição ao relatório entregue.
9. Guarda de documentos
PMOC, ART, laudos, OS e relatórios pertencem ao cliente e ficam acessíveis a ele durante todo o contrato. Fixe o prazo de guarda após o encerramento conforme a política documental da empresa.
10. Multas e glosas
Use poucos indicadores, com cálculo claro: aderência ao plano, prazo de atendimento e entrega do relatório. Fixe meta, fórmula e teto, para que a cláusula seja aplicável.
11. Transição ao fim do contrato
Liste as entregas do encerramento: PMOC atualizado, inventário, histórico de OS, laudos, pendências e baixa da ART. A nova ART deve começar logo após a baixa da anterior, sem período descoberto.
Como funciona o PMOC na rotina do contrato?
Funciona como um ciclo mensal: programar, executar, registrar, conferir e pagar. Se uma etapa falha, a falha aparece na medição do mês, e não na visita da vigilância sanitária.
- Programação: a contratada envia as tarefas do mês, tiradas do cronograma do PMOC.
- Execução: cada tarefa é registrada em OS, com checklist e foto.
- Conferência: o fiscal confere as OS por amostragem e em campo.
- Relatório: a contratada entrega indicadores e pendências.
- Medição: o cliente aplica as glosas e libera o pagamento.
Exemplo: como calcular a aderência e a glosa do mês
Os números a seguir são de exemplo. Imagine o prédio administrativo e o refeitório de um frigorífico, com 42 equipamentos e mensalidade de R$ 9.500,00.
Cláusulas usadas no exemplo: meta de aderência de 95%; glosa de 1% da mensalidade por ponto percentual abaixo da meta, com teto de 10%; multa fixa de R$ 200,00 por chamado crítico fora do prazo de 4 horas.
- Tarefas previstas no mês: 96.
- Executadas com evidência completa: 88. Outras 4 foram feitas sem foto ou assinatura e 4 não foram feitas.
- Aderência: 88 ÷ 96 = 91,7%. As 4 sem evidência não contam.
- Pontos abaixo da meta: 95 − 91,7 = 3,3 pontos.
- Glosa: 3,3% × R$ 9.500,00 = R$ 313,50 (abaixo do teto de R$ 950,00).
- Prazo: 2 chamados críticos na sala de controle; um atendido em 7 horas. Multa: R$ 200,00.
- Valor a pagar: R$ 9.500,00 − R$ 313,50 − R$ 200,00 = R$ 8.986,50.
Além do desconto, o contrato deve exigir que as 8 tarefas pendentes sejam reprogramadas em até 15 dias e apareçam no relatório seguinte. A glosa não substitui a execução.
Como o cliente fiscaliza o contrato de PMOC?
Com uma rotina curta, feita todo mês, e uma revisão anual. O fiscal não precisa ser especialista em climatização, mas precisa conferir os registros.
Checklist mensal
- As OS do mês batem com o cronograma do PMOC?
- Cada OS tem data, equipamento, executante, checklist e foto?
- Em campo, por amostragem: o filtro está limpo, a bandeja seca e o dreno livre nos equipamentos marcados como feitos?
- Os chamados críticos foram atendidos dentro do prazo?
- As peças cobradas à parte tinham orçamento aprovado?
- O relatório chegou na data e traz pendências com prazo?
Checklist anual
- O inventário anexo ainda corresponde aos equipamentos instalados?
- A ART está vigente e cobre este endereço?
- Os laudos de qualidade do ar estão em dia e os desvios foram tratados?
- O PMOC foi revisado após mudança de layout, ocupação ou equipamento?
Para pontuar o desempenho do prestador ao longo do ano, use a planilha de avaliação de serviços terceirizados. A gestão do relacionamento com prestadores é tratada no guia de gestão de terceiros na manutenção.
Erros comuns em contratos de manutenção de ar-condicionado
- Escopo genérico: “manutenção dos aparelhos do prédio”, sem inventário anexo.
- Pagar por visita, não por tarefa: não há como saber o que foi feito em cada equipamento.
- Relatório em PDF sem OS: um resumo não substitui o registro de cada execução.
- ART que não cita o endereço ou venceu: o plano fica sem responsável técnico formal.
- Multa sem fórmula: cláusula vaga (“multa em caso de descumprimento”) que nunca é aplicada.
- Sem cláusula de transição: na troca de prestador, o histórico vai embora com a empresa antiga.
Como controlar isso no dia a dia
O ponto fraco do PMOC quase sempre é o registro, não o plano. No Sismetro, cada tarefa do plano vira uma preventiva programada, o técnico registra a execução pelo app no celular e o histórico de cada OS fica com o cliente, pronto para o relatório. Veja como funcionam as ordens de serviço no Sismetro; para comparar opções voltadas a prédios, consulte o guia de software de manutenção predial.
Tenha a prova de cada tarefa do PMOC em um só lugar. O Sismetro organiza ordens de serviço, preventivas e o histórico completo de cada OS, com app para os técnicos.
Perguntas frequentes
O que é PMOC e para que serve?
PMOC é o Plano de Manutenção, Operação e Controle dos sistemas de climatização. Ele serve para manter o ar interior em condições seguras, com tarefas programadas de limpeza, inspeção e controle, e é obrigatório pela Lei 13.589/2018 em edifícios de uso público e coletivo climatizados.
O que significa PMOC em refrigeração?
Significa Plano de Manutenção, Operação e Controle, aplicado aos sistemas de ar-condicionado que climatizam ambientes ocupados. Câmaras frias e túneis de congelamento são refrigeração de processo e costumam ter plano de manutenção próprio.
Como funciona o PMOC na prática?
O responsável técnico define as tarefas e a periodicidade de cada equipamento, a equipe executa conforme o cronograma e cada execução é registrada com data, executante e evidência. Os registros ficam disponíveis para a fiscalização sanitária.
O que um contrato de manutenção predial deve incluir para atender ao PMOC?
Escopo por equipamento, responsável técnico com ART, periodicidade conforme o PMOC anexo, registro e evidência de cada tarefa, análises de qualidade do ar, prazos de atendimento, regras de peças, relatório mensal, guarda de documentos, multas e transição ao fim do contrato.
Se a terceirizada não cumprir o PMOC, quem responde?
Perante a fiscalização, responde o proprietário, locatário ou preposto do edifício. Por isso o contrato precisa dar ao cliente acesso aos registros e prever glosas e multas que estimulem o cumprimento.
O contrato precisa prever análise da qualidade do ar?
Sim. O contrato deve dizer quem contrata o laboratório, com que frequência, em quantos pontos e o que acontece quando um resultado sai do valor de referência.
Referências
- Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018 — manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
- Portaria GM/MS nº 3.523, de 28 de agosto de 1998 — regulamento técnico sobre limpeza e manutenção de sistemas de climatização.
- ABNT NBR 17037:2023 — Padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente (referência após a revogação da Resolução Anvisa RE 9/2003, em 2024).
- ABNT NBR 13971 — Sistemas de refrigeração, condicionamento de ar, ventilação e aquecimento — Manutenção programada.
Atualizado em 25 de outubro de 2026.