DEFINIÇÕES:
Usuário: Pessoa natural física titular dos dados pessoais tratados pela SISMETRO.
Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: Pessoa natural física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Não é o único motivo que autoriza o tratamento de dados, mas apenas uma das hipóteses.
Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Compartilhamento de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados, principalmente, para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
Introdução
A Política de Privacidade de Dados Pessoais da SISMETRO foi criada para demonstrar o compromisso da empresa com a segurança e a privacidade das informações coletadas dos usuários, além de estabelecer regras claras sobre o tratamento de seus dados pessoais no escopo dos serviços prestados por meio deste aplicativo.
A proteção dos dados dos usuários é uma prioridade para a SISMETRO, por isso recomendamos a leitura atenta deste documento para entender como seus dados são coletados, utilizados e protegidos.
Esta Política de Privacidade se aplica a todos os serviços oferecidos pela SISMETRO através deste aplicativo, incluindo funcionalidades, plataformas e qualquer interação entre o usuário e a SISMETRO por meio do aplicativo.
As informações dos usuários não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, exceto conforme disposto nesta Política de Privacidade.
Recomendamos que os usuários verifiquem esta política regularmente, pois ela está sujeita a alterações sem prévio aviso. No entanto, qualquer alteração significativa será comunicada por meio do próprio aplicativo ou no site da SISMETRO, onde a política anterior estava disponível.
1. AGENTE DE TRATAMENTO
1.1. Esta política é utilizada pela SISMETRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.174.552/0001-35, I.E n.º 90955583-37; e, I.M n.º 17561, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul, nº 3199, Prédio Itaipu Parquetec, 2º Andar, Parque Industrial II – Marechal Cândido Rondon/PR, CEP 85.963-116, adiante denominada SISMETRO.
1.2. A SISMETRO coleta e trata dados de seus clientes, potenciais clientes e quaisquer pessoas físicas que a contatem, respeitados os limites, finalidades e intenções expostas neste documento.
2. SOBRE OS DADOS QUE COLETAMOS
2.1. Da coleta de dados. Os dados, incluindo dados pessoais, poderão ser coletados quando o usuário os submete voluntariamente ou quando interage com os serviços oferecidos no aplicativo da SISMETRO. A coleta desses dados é necessária para a adequada prestação dos serviços disponibilizados pelo aplicativo, além de outras finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
2.2. Dados pessoais tratados. Os dados pessoais que podem ser coletados e tratados pela SISMETRO incluem aqueles essenciais para o funcionamento do aplicativo e a prestação dos serviços de forma adequada. Esses dados podem incluir, mas não se limitam a:
- a) Informações fornecidas diretamente pelo usuário (como nome, e-mail, número de telefone, etc.);
- b) Dados de uso (como interações dentro do aplicativo e logs de navegação);
- c) Dados coletados automaticamente pelo aplicativo, incluindo:
- Localização aproximada;
- Identificadores únicos de dispositivos móveis;
- Dados de desempenho do aplicativo.
- d) Outros tipos de dados coletados ou processados poderão incluir: Dados de autenticação de contas de redes sociais, caso o login seja realizado através de plataformas de terceiros (por exemplo, Facebook ou Google).
2.3. Detalhes sobre a Coleta de Dados Pessoais. Detalhes completos sobre cada tipo de dado coletado são fornecidos nas seções dedicadas desta Política de Privacidade ou por meio de avisos específicos antes da coleta de dados. Os Dados Pessoais podem ser fornecidos diretamente pelo usuário ou, no caso de Dados de Uso, coletados automaticamente enquanto o usuário utiliza o aplicativo.
2.3.1. Obrigatoriedade de Fornecimento de Dados. A menos que indicado de outra forma, todos os dados solicitados pelo aplicativo são obrigatórios. Caso o usuário não forneça os dados obrigatórios, o aplicativo poderá não ser capaz de fornecer alguns ou todos os seus serviços. Nos casos em que o aplicativo declarar que certos dados são opcionais, o usuário pode optar por não fornecer esses dados sem que isso afete a funcionalidade ou disponibilidade do serviço.
2.3.2. Dúvidas sobre obrigatoriedade de dados. Usuários que tenham dúvidas sobre quais dados são obrigatórios podem entrar em contato com o controlador de dados para obter mais informações.
2.4. Uso de Cookies e Ferramentas de Rastreamento. O aplicativo utiliza Cookies e outras ferramentas de rastreamento para coletar informações necessárias para a prestação dos serviços solicitados pelo usuário. Além disso, esses dados podem ser utilizados para outras finalidades descritas nesta Política de Privacidade, como personalização de anúncios e melhoria da experiência de navegação.
2.5. Dados sensíveis fornecidos pelos usuários O aplicativo não coleta dados sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual, ou religião, a menos que sejam especificamente solicitados com o consentimento explícito do usuário.
2.6. Da coleta dos dados específica. A coleta dos dados ocorre nos seguintes momentos:
- a) Login no aplicativo: Informações fornecidas para autenticação e criação de conta;
- b) Solicitação de contato: Dados enviados pelo usuário ao solicitar atendimento ou informações adicionais através dos nossos canais de suporte;
- c) No momento do checkout de compras: Dados relacionados ao pagamento e finalização de compras podem ser coletados por meio de plataformas parceiras integradas ao aplicativo.
2.7. Responsabilidade dos Usuários por Dados de Terceiros. Os Usuários são responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros obtidos, publicados ou compartilhados por meio deste Aplicativo.
3. MODO E LOCAL DE PROCESSAMENTO DOS DADOS
3.1. Métodos de Processamento. Os dados do usuário são processados de maneira automatizada e manual, respeitando a confidencialidade e segurança dos dados. Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, alteração ou divulgação.
3.2. Lugar. Os dados são processados nos escritórios da empresa e em servidores terceirizados localizados exclusivamente no Brasil.
4. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO PARA ACESSO A DADOS PESSOAIS
4.1. Permissões do Dispositivo. Para garantir o funcionamento adequado de certas funcionalidades do aplicativo, pode ser necessário solicitar permissões específicas do dispositivo. Entre as permissões que podem ser solicitadas estão:
- a) Permissão de contatos: Para acessar a lista de contatos do dispositivo;
- b) Permissão de câmera: Para permitir que o aplicativo tire fotos ou grave vídeos;
- c) Permissão de microfone: Para gravação de áudio ou utilização de comandos de voz;
- d) Permissão de contas de mídia social: Para facilitar o login via redes sociais ou compartilhamento de conteúdo;
- e) Permissão de localização aproximada (contínua): Para fornecer serviços baseados na localização do usuário.
5. DURANTE O USO DO SITE E APLICATIVO - COOKIES
5.1. Para fins administrativos, eventualmente a SISMETRO poderá utilizar "cookies", o usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando estiverem acionados ou até mesmo desativá-los.
5.2. Os chamados Cookies são diferenciados da seguinte forma:
- a) Cookies Necessários: São aqueles importantes para o funcionamento das plataformas, sem eles as funcionalidades ficariam afetadas e impossibilitariam o uso. Esses cookies podem coletar as seguintes informações: configurações de preferências do sistema, histórico de ações, e número de IP;
- b) Cookies de Terceiros: São os cookies utilizados para melhorar o desempenho das plataformas e suas estratégias de marketing, com ajuda de empresas parceiras, mas independentes como: Google Analytics e Google Ads. Esses cookies podem coletar as seguintes informações: tempo de visita, páginas acessadas, downloads efetuados, formulários preenchidos, e número de IP;
- c) Cookies de Preferências: Esses cookies têm o objetivo de lembrar as preferências do usuário pelo uso da plataforma, mesmo depois de fechar o seu navegador ou efetuar uma reinicialização, por meio da coleta de informações como: senha de acesso (caso o usuário tenha optado por essa função), palavras pesquisadas, páginas visitadas e número de IP.
- d) Rejeição ou exclusão de Cookies: Você poderá fazer o gerenciamento dos cookies através de seu navegador, que muitas vezes pode já ter autorizações padrões.
6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
6.1. Destinação dos dados coletados. Usamos as informações coletadas sobre os usuários para efetivar nossas comunicações, avisos e alterações de regras e políticas, bem como para prestar o serviço contratado da SISMETRO.
6.2. Para maior clareza quanto à utilização dos dados, procuramos delinear a finalidade da coleta dessas informações da forma mais transparente possível:
Cláusula 2.2 e cláusula 2.6.
- BASE LEGAL: Dados necessários para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). Dados necessários para exercício regular de direito, inclusive em contrato (art. 11, II, d, da Lei nº 13.709/2018). Dados compartilhados com consentimento do titular ou responsável legal ( Art. 7º, I e art. 11, I da Lei n. 13.709/2018
- FINALIDADE: Os dados listados são tratados com objetivo de prestar serviços ao usuário que contratar a SISMETRO, ou que necessite de procedimentos preliminares relacionados ao contrato.
Cláusula 2.2 e cláusula 2.6.
- BASE LEGAL: Dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7, II, e art. 11, II, a, da Lei nº 13.709/2018). Dados compartilhados com consentimento do titular ou responsável legal ( Art. 7º, I e art. 11, I da Lei n. 13.709/2018
- FINALIDADE: Os dados listados são tratados para eventual obrigação legal, decorrente da relação contratual das partes ou não, relativa, por exemplo, a emissão de notas fiscais, declaração de tributos, entre outras situações similares.
Cláusula 2.5.
- BASE LEGAL: Dados compartilhados com consentimento do titular ou responsável legal ( Art. 7º, I e art. 11, I da Lei n. 13.709/2018
- FINALIDADE: Os dados pessoais sensíveis fornecidos pelo usuário são coletados e tratados com o inequívoco consentimento.
6.3. Alteração da finalidade do uso dos dados coletados. Na hipótese de alterarmos as finalidades previstas no item 6.2 da presente Política de Privacidade, em inobservância ao consentimento originalmente fornecido, os usuários serão informados, com destaque de forma específica o teor das alterações, ficando, assim, facultada a revogação do consentimento.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1. Compartilhamento de dados. Exceto conforme disposto nesta Política de Privacidade, não compartilharemos suas informações pessoais com terceiros sem o seu consentimento específico. Podemos compartilhar informações que não sejam pessoais como, estatísticas agregadas de usuários, informações demográficas e informações de uso, com terceiros, tais como Google Play e Apple Store.
7.2. Hipóteses de compartilhamento. Ao usar este serviço, você concorda em ter suas informações pessoais compartilhadas única e exclusivamente para fins de transmissão e armazenamento, com uso exclusivo dos dados pela SISMETRO, e que suas informações pessoais poderão ser transmitidas a terceiros e as informações pessoais que você divulgar estarão sujeitas à política de privacidade e as práticas comerciais desses terceiros. Assim, os dados tratados por meio da execução deste contrato poderão trafegar por plataformas parceiras contratadas pela SISMETRO, tais como:
- Google Workspace;
- Serviços de processamento de geolocalização como Google;
- Serviços de cloud computing como AWS – Amazon Web Services;
- Login social via Google, Apple e redes sociais;
- Ferramentas de mail marketing como ActiveCampain;
- Ferramentas de checkout de compra, como Paypal;
7.4. Divulgação Legal. Exceto nos casos em que a SISMETRO receba determinação legal ou judicial, suas informações pessoais não serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas.
7.5. Transferências Internacionais. Nosso aplicativo pode ser baixado e utilizado por usuários de diferentes partes do mundo. No entanto, ressaltamos que, conforme a nossa estrutura atual, todos os dados coletados e processados por meio do aplicativo são armazenados exclusivamente em servidores localizados no Brasil. Entendemos que, ao utilizar nosso aplicativo fora do território brasileiro, os dados pessoais dos usuários podem ser transferidos eletronicamente para os servidores localizados no Brasil. Ao aceitar esta política de privacidade, o usuário consente explicitamente com essa transferência de dados.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
8.1 Confidencialidade. A SISMETRO segue padrões rígidos de segurança e confidencialidade a fim de proteger as informações pessoais dos nossos usuários. Todas as informações pessoais fornecidas serão coletadas por meios éticos e legais, de modo que os usuários serão informados sobre a finalidade da coleta de informação e, por isso, caberá a ele optar por fornecer ou não a informação. A SISMETRO manterá íntegras as informações pessoais fornecidas pelos usuários.
8.2. Previsão legal. Você é titular de todos os direitos previstos no art. 18 da Lei 13.709 de 2018. Ou seja, isso significa que, a qualquer momento, você pode exercer qualquer direito lá exposto e conforme adiante exemplificado neste termo. Esses direitos poderão ser exercidos perante os organismos de defesa do consumidor, assim como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8.3. Medida de segurança. Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situação de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados. As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa. Entre as medidas adotadas por nós, destacamos as seguintes:
- a) Os dados de nossos usuários são armazenados em ambiente seguro;
- b) Limitamos o acesso aos dados de nossos usuários, de modo que terceiros não autorizados não possam acessá-los;
- c) Mantemos registro de todos aqueles que têm, de alguma forma, contato com nossos dados;
- d) Os acessos aos dados são permitidos somente após o processo de autenticação mediante a um login e senha.
8.4. Cancelamento de cadastro. Caso o usuário queira cancelar seu cadastro, poderá entrar em contato conosco por meio de nossa CENTRAL DE SUPORTE: e-mail faleconosco@sismetro.com e fazer a solicitação. Seu pedido será processado num prazo de 15 (quinze) dias úteis. O usuário também poderá entrar em contato conosco pelo mesmo canal de comunicação para fazer sugestões ou tirar dúvidas.
8.5. Responsabilidade. Esteja ciente de que, embora nos empenhamos em fornecer segurança para informações em nossa posse e controle, nenhum sistema de segurança pode prevenir contra possíveis brechas de segurança, e não nos responsabilizamos por uso ou divulgação de informações pessoais, ou não-pessoais (anonimizadas) que surjam em conexão com o seu roubo. Da mesma forma, os usuários são responsáveis por salvaguardar a confidencialidade das senhas, e não nos responsabilizamos pelo acesso, uso ou divulgação de informação, se tal acesso, uso ou divulgação surgir em conexão com o roubo ou divulgação (intencional ou negligente) de uma senha. Apesar de nossas medidas de segurança, a total confidencialidade não pode ser garantida.
8.6. Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer dos nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
8.7. Acesso às informações. O acesso às informações pessoais coletadas está restrito apenas aos funcionários autorizados ou a contratados que nos ajudem a operar o Site ou processar os pedidos e contratações realizados por meio do site. Os colaboradores e contratados que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do processo disciplinar da nossa empresa, bem como às penalidades previstas na legislação cível e penal.
9. DIREITOS DOS USUÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO
9.1. Consentimento dos usuários. Os usuários declaram-se cientes e concordam de forma expressa, livre informada e inequívoca que a SISMETRO, em decorrência do presente Termo, poderá realizar o tratamento dos seus dados pessoais, inclusive dos dados pessoais sensíveis, dentro dos limites explicitados neste documento, única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como, em respeito a toda a legislação aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sob pena de responsabilização da parte infratora por perdas e danos.
9.2. Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, o usuário pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
- a) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
- b) Acesso aos dados pessoais;
- c) Revogação do consentimento;
- d) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- e) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido;
- f) Informação sobre as hipóteses e com quais empresas, parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você;
- g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
- h) Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
9.3. Transferência dos dados pessoais dos usuários. Alguns de seus dados pessoais poderão ser transferidos para outros países, por exemplo, quando utilizarmos serviços computacionais em nuvem para processamento ou armazenamento de dados. Cabe salientar que são observados todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, adotando as melhores práticas de mercado a fim de garantir a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.
10. PERÍODO DE RETENÇÃO
10.1. Prazo de retenção dos dados. A SISMETRO estabeleceu períodos de retenção dos seus dados com base nos objetivos do processamento e considerando as obrigações legais da empresa. O prazo que retemos os seus dados pessoais até que sejam atingidas as finalidades dispostas nesta Política de Privacidade, ou seja, enquanto forem mantidas relações jurídicas e/ou contratuais entre as partes. Após o término do contrato, a SISMETRO mantém os dados dos usuários pelo prazo de 5 (cinco) anos. Após esse período, os dados são deletados ou anonimizados.
10.2. Se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados, ainda que a finalidade para a qual foram coletados, ou tenham sido tratados, tenha se exaurido.
10.3. Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.
11. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. A SISMETRO pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para assegurar que ela esteja em conformidade com as práticas da empresa e com a legislação aplicável. Sempre que houver alterações significativas na forma como tratamos os dados pessoais, os usuários serão informados através dos canais de comunicação disponíveis, como e-mail ou notificações no próprio aplicativo.
11.2. Caso o usuário continue a utilizar os serviços da SISMETRO após as alterações entrarem em vigor, tal ação será considerada como aceitação das modificações realizadas. Se não concordar com as alterações, o usuário deverá cessar o uso do aplicativo e entrar em contato conosco para encerrar a sua conta e, se necessário, solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Se, por qualquer motivo, um tribunal competente considerar que qualquer disposição desta Política de Privacidade (ou qualquer parte da mesma) é inexequível, essa disposição (ou qualquer parte dela) será aplicada na medida do máximo permitido, de forma a refletir a intenção dos Termos da SISMETRO, sendo que as disposições restantes deste Termo manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
12.2. Qualquer tolerância a um descumprimento do presente contrato será considerada mera liberalidade, não sendo considerada novação, tampouco passando a integrar os presentes Termos.
12.3. Fica eleito o Foro da Cidade de Marechal Cândido Rondon , Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos advindos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Expostos os termos e condições da Política de Privacidade, o usuário deverá concordar com as disposições para efetivo uso do serviço oferecido, sendo que o uso sem a concordância expressa e por escrito será considerado como concordância tácita.
Marechal Cândido Rondon/PR, atualizada em 23 de setembro de 2024.
SISMETRO LTDA. CNPJ n°: 28.174.552/0001-35
